1. Apresentação e Compromisso
O Cartório Manauara (Ofício do 8º Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os cidadãos (titulares de dados) que utilizam nossos serviços, físicos ou digitais, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às normativas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ/AM).
2. Finalidade do Tratamento de Dados
Como prestadores de serviços públicos delegados de registro civil, realizamos o tratamento de dados pessoais com a finalidade exclusiva de cumprimento de obrigações legais e regulatórias decorrentes da nossa atividade institucional (Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73, Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/94). Os dados coletados destinam-se a:
- Lavratura de assentos de nascimento, casamento, óbito, natimorto e respectivos desdobramentos (averbações, anotações, retificações).
- Emissão de certidões (primeiras e segundas vias) e traslados.
- Operacionalização de comunicações obrigatórias para órgãos públicos federais, estaduais e municipais conforme exigências de lei (SIRC, IBGE, INSS, Receita Federal).
- Atendimento a solicitações de certidões online originadas pelos formulários de contato e pedido deste website.
3. Quais Dados Pessoais São Tratados?
Para a prestação dos serviços notariais e de registro civil e para o uso dos recursos do nosso portal institucional, podemos coletar e tratar:
- Dados de Qualificação: Nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, gênero.
- Documentos Oficiais: Números de RG, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, Título de Eleitor, CNH.
- Dados de Contato: Endereço residencial, telefone (WhatsApp) e endereço de e-mail.
- Dados do Registro: Informações de livro, folha, termo e data dos atos lavrados sob nossa serventia.
4. Compartilhamento de Dados Pessoais
O compartilhamento de dados pessoais geridos pelo Cartório Manauara ocorre unicamente nos termos autorizados pela legislação brasileira, incluindo:
- Entidades judiciais e administrativas em cumprimento de ordens de requisição judicial.
- A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ/AM) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no exercício da atividade fiscalizatória.
- Centrais nacionais compartilhadas e integradoras de registros civis (como a CRC Nacional) e o Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC).
- Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), no caso de envio físico de certidões solicitado pelo cidadão.
5. Direitos dos Titulares de Dados
O titular dos dados pessoais possui o direito de obter do Cartório Manauara, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição formal:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
- Acesso facilitado às informações sobre o tratamento.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (observado o procedimento legal de retificação de registro civil).
- Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o cartório realizou uso compartilhado de dados.
6. Segurança da Informação
Adotamos medidas rígidas de segurança técnica e organizacional, com sistemas modernos de firewall, criptografia de dados de tráfego (protocolo HTTPS) e controle de acesso restrito de funcionários para impedir acessos não autorizados, acidentais ou ilícitos de destruição, perda ou alteração dos dados geridos.
7. Canal de Atendimento ao Titular (Encarregado/DPO)
Para dúvidas sobre nossa política de privacidade, exercício de direitos de titular de dados ou solicitações ligadas à LGPD, o cidadão pode entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
- E-mail de Contato: cartoriomanauara@gmail.com (Assunto: Encarregado LGPD)
- Endereço Físico: Avenida Pedro Teixeira, 1851 (antigo número 953) - Bairro Dom Pedro, Manaus/AM - CEP 69040-000