Base legal
Legislação
Legislação Aplicável
Conheça as principais leis brasileiras que regulamentam e regem a atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
| Descrição / Finalidade da Norma | Ato Normativo / Link de Acesso |
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Constituição da República Federativa do Brasil Estabelece os direitos fundamentais dos cidadãos e as diretrizes gerais para o funcionamento das atividades notariais e de registro (Art. 236). |
Constituição Federal de 1988 |
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Lei de Registros Públicos Regula as diretrizes, procedimentos e formalidades dos atos de registro civil das pessoas naturais. |
Lei Federal nº 6.015/1973 |
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Lei dos Cartórios Regulamenta o funcionamento, fiscalização, deveres e responsabilidades de notários e registradores. |
Lei Federal nº 8.935/1994 |
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Lei da Gratuidade Garante a isenção de emolumentos para o registro de nascimento, óbito e a primeira certidão correspondente. |
Lei Federal nº 9.534/1997 |
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Código Civil Brasileiro Define os regimes de bens, formalidades para casamento civil e regras gerais de personalidade e capacidade civil. |
Lei Federal nº 10.406/2002 |
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Código de Normas Nacional Consolida as diretrizes administrativas gerais que uniformizam as atividades dos cartórios brasileiros, instituído pelo Provimento CNJ 149/2023. |
Provimento CNJ nº 149/2023 |
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Código de Normas Estadual do Amazonas Consolida as diretrizes administrativas, normas de serviço e procedimentos para os cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado do Amazonas, instituído pelo Provimento CGJ/AM nº 531/2026. |
Provimento CGJ/AM nº 531/2026 |
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Pagamento e Parcelamento de Emolumentos por Cartão Dispõe sobre a possibilidade de utilização de cartões de débito e crédito para pagamento dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais do Estado do Amazonas, assegurando ao usuário a possibilidade de pagamento por cartão de crédito em até 12 parcelas mensais e sucessivas. |
Lei Estadual nº 5.664/2021 |
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Rodízio de RCPN em Unidades Interligadas (Manaus) Consolida o sistema de rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, instituído pelo Provimento CGJ/AM nº 484/2025. |
Provimento CGJ/AM nº 484/2025 |
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Plantão de Óbito de RCPN em Manaus (Rodízio) Regulamenta o sistema de plantão e rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais na Comarca de Manaus para atendimento e emissão de certidões de óbito aos finais de semana e feriados, instituído pelo Provimento CGJ/AM nº 302/2017. |
Provimento CGJ/AM nº 302/2017 |
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Estabelece as regras sobre a privacidade e o tratamento seguro de dados pessoais em serviços extrajudiciais. |
Lei Federal nº 13.709/2018 |
A legislação apresentada nesta página possui caráter informativo. Para consulta do texto integral e atualizado, utilize sempre a fonte oficial indicada.