Serviços
Serviços do Registro Civil
Saiba quais documentos trazer, prazos legais e informações sobre gratuidades para cada tipo de registro.
Primeira Via do Registro de Nascimento
O registro de nascimento é o ato mais importante da cidadania. Através dele, a criança passa a existir oficialmente perante o Estado, garantindo acesso à saúde, educação e programas sociais.
Gratuidade garantida: O primeiro registro de nascimento e a respectiva certidão são totalmente gratuitos para todas as pessoas (Lei Federal nº 9.534/97).
Prazos Legais:
- Prazo comum: Até 15 dias após o nascimento.
- Prorrogação (mãe): Se a mãe for a declarante isolada, o prazo é estendido para 45 dias.
- Nascidos fora do prazo: Podem ser registrados a qualquer tempo, bastando comparecer ao cartório acompanhados de testemunhas.
Documentos Necessários:
Registro e Certidão de Óbito
O registro de óbito deve ser providenciado logo após o falecimento. É um documento indispensável para a realização do sepultamento e posterior abertura de inventário ou solicitação de pensão por morte.
Gratuidade garantida: A primeira via da certidão de óbito e o respectivo registro são 100% gratuitos por lei.
Horário de Plantão:
O 8º RCPN de Manaus participa do sistema de plantão obrigatório para atender óbitos ocorridos em feriados e finais de semana.