Certificação Eletrônica
Certificação do período da união estável.
É possível certificar quando sua união estável começou?
Sua união começou antes da formalização? Conheça o procedimento que permite certificar o período da convivência.
A certificação eletrônica da união estável é um procedimento facultativo, realizado perante o Oficial de Registro Civil, que permite apurar e certificar a data de início e, quando aplicável, de término da união estável.
O procedimento pode reconhecer datas anteriores à formalização documental, desde que comprovadas pelos meios de prova admitidos em direito e analisadas pelo registrador. A certificação autoriza a indicação dessas datas no registro, quando cabível, e permite que a data de início conste do assento de conversão da união estável em casamento.
A certificação não implica atribuição automática e irrestrita de efeitos patrimoniais, sucessórios ou previdenciários retroativos.
Etapas do procedimento
- 1
Solicitação
Pedido expresso dos companheiros, de forma eletrônica ou presencial.
- 2
Provas da convivência
Apresentação de documentos e demais provas admitidas em direito.
- 3
Entrevista
Entrevista dos companheiros e, se houver, das testemunhas, reduzida a termo.
- 4
Análise
Exame da documentação, com eventual pedido de complementação ou de provas adicionais.
- 5
Decisão
Decisão fundamentada do Oficial de Registro Civil.
- 6
Orientação
Orientação sobre o uso da certificação e os atos registrais eventualmente necessários.
Exemplos de provas da convivência
Lista exemplificativa. Nenhum documento, isoladamente, assegura o deferimento: o conjunto das provas é analisado pelo registrador.
- Comprovantes de residência comum
- Declarações fiscais
- Documentos que demonstrem vínculos familiares
- Documentos de dependência econômica
- Comprovantes de inclusão em planos de saúde
- Outros elementos probatórios admitidos em direito
A certificação permite a indicação das datas no registro, quando cabível; ela não corresponde à oferta de registro no Livro E pelo Cartório Manauara. Em caso de indeferimento, os companheiros podem requerer a suscitação de dúvida no prazo de 15 dias da ciência.
Valor
- Procedimento de certificação eletrônica
- R$ 198,32
Pagamento em até 12x no cartão de crédito, nos termos da Lei Estadual nº 5.664/2021. Valores conforme a tabela de emolumentos vigente.
Documentos necessários
- Documento oficial com foto e CPF dos dois companheiros.
- Provas da convivência no período que se pretende certificar (veja os exemplos acima).
- Indicação de testemunhas, se houver.
Orientação inicial: documentos adicionais poderão ser solicitados após a análise do caso. Apresente os originais no atendimento; nenhum documento é enviado pelo site.